Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821157
Nº Convencional: JTRP00024466
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: HABILITAÇÃO
REQUISITOS
TRANSMISSÃO DE DIREITOS
Nº do Documento: RP199811109821157
Data do Acordão: 11/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM IJ
Processo no Tribunal Recorrido: 47-A/97
Data Dec. Recorrida: 12/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART270 ART271.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/04 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG30.
Sumário: I - Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.
Reclamações: