Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640546
Nº Convencional: JTRP00019297
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DESPACHO
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199610239640546
Data do Acordão: 10/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG272.
AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.
AC RL DE 1978/10/10 IN CJ T3 ANOIII PAG1313.
AC RC DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG200.
Sumário: I - Tem subida diferida o recurso interposto pelo arguido do despacho que não julgou o procedimento criminal extinto por prescrição.
Reclamações: