Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720749
Nº Convencional: JTRP00022009
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
FOTOCÓPIA
FORÇA EXECUTIVA
Nº do Documento: RP199710149720749
Data do Acordão: 10/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 55/97-3S
Data Dec. Recorrida: 02/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART386 N1.
CPC67 ART811-A.
LUCH ART1 ART2 ART14 ART34 ART40 ART44.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
Sumário: I - Só em casos excepcionais poderá reconhecer-se força executiva à fotocópia autenticada de um título de crédito.
Reclamações: