Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650235 |  |
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCIV66 ART342 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019872 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611259650235 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 193/94-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N2. CCIV66 ART342 N1. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal, perante a falta de elementos para fixar a quantidade pedida, não pode condenar no que se liquidar em execução de sentença quando a falta seja imputável ao autor por ter alegado deficientemente os factos ou não ter conseguido prová-los. | ||
| Reclamações: | |||
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