Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018748 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FORMA CADUCIDADE PRESSUPOSTOS RENOVAÇÃO REQUISITOS SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP198206140017257 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TIII PAG253 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/03/15 IN BMJ N155 PAG540. P PGR IN BMJ N284 PAG5. | ||
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| Sumário: | I - No contrato de trabalho a prazo, a caducidade necessita de comunicação prévia da entidade patronal, feita por escrito, dirigida ao trabalhador. II - A renovação de tal contrato, porém, opera automaticamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade. | ||
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