Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231175
Nº Convencional: JTRP00035277
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: LIMITES DO CASO JULGADO
Nº do Documento: RP200211140231175
Data do Acordão: 11/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART298.
CCIV66 ART1691 ART1695.
Sumário: O caso julgado formado por transacção homologada por sentença, em que interveio apenas o réu marido, não se estende em posterior acção ao cônjuge daquele.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: