Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840870
Nº Convencional: JTRP00024150
Relator: VEIGA REIS
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
IMPUGNAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RP199812169840870
Data do Acordão: 12/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 74/98
Data Dec. Recorrida: 05/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1.
Sumário: I - O recurso de impugnação judicial tem de conter também, sob pena de rejeição, de conclusões.
Reclamações: