Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150355 |  |
ARRENDAMENTO RURAL
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1.
II - Tal contrato é circunstância impeditiva do pedido de reivindicação desses prédios.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006848 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO RURAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199210219150355 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 351/88-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 ART1022. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N1. | ||
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| Sumário: | I - Há contrato de arrendamento rural quando o proprietário de terras e de uma casa de habitação se obrigou a ceder o gozo desses prédios e os beneficiários de tal gozo se obrigaram a entregar àquele, anualmente, uma quantia em dinheiro e metade do vinho produzido, apesar de se ter combinado que o primeiro também trabalharia no cultivo das terras e habitaria um dos quartos da casa e de os segundos serem uma filha do primeiro e seu marido, cujo casal fixou domicílio na referida casa. II - Tal contrato é circunstância impeditiva do pedido de reivindicação desses prédios. | ||
| Reclamações: | |||
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