Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831255 |  |
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
DEVER DE INFORMAR
AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T2 ANOV PAG166.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027143 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DEVER DE INFORMAR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199910259831255 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXIV PAG227 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 371/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART214. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG27. AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T2 ANOV PAG166. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A consulta dos elementos desejados para esclarecimento de deliberação tomada em assembleia de uma sociedade por quotas deve ser feita na sede social da mesma sociedade, não estando esta obrigada a enviá-los a cada um dos sócios. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |