Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440596
Nº Convencional: JTRP00012137
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RP199412069440596
Data do Acordão: 12/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 6/93-1
Data Dec. Recorrida: 02/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 ART1874 ART1878 ART2004 ART2009 N1 C.
CONST82 ART36 N3.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART180.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/01/27 IN CJ T1 ANOIII PAG138.
Sumário: O facto de dois progenitores estarem vinculados a prestar alimentos ao menor não implica que cada um deles tenha de contribuir com uma quantia matemacticamente igual à do outro.
Reclamações: