Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620489
Nº Convencional: JTRP00019071
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
FORMA ESCRITA
NULIDADE DO CONTRATO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
LEGITIMIDADE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
EXECUÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
MANDADO DE DESPEJO
Nº do Documento: RP199605289620489
Data do Acordão: 05/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 409/95-1
Data Dec. Recorrida: 02/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: LAR88 ART3 N1 N3 N4 ART18 ART19 ART20 ART35 N5.
CPC67 ART985 ART989 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG697. AC STJ DE 1991/01/14 IN
BMJ N411 PAG549. AC RP DE 1990/01/04 IN CJ T4 ANOXV PAG224.
AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235. AC RP DE 1992/04/30
IN CJ T2 ANOXVII PAG243. AC RC DE 1987/10/27 IN CJ T4 ANOXII PAG
90. AC RC DE 1993/05/04 IN CJ T3 ANOXVIII PAG32.
AC RC DE 1995/01/31 IN CJ T1 ANOXX PAG40.
AC RL DE 1978/01/31 IN CJ T1 ANOIII PAG16.
AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272.
Sumário: I - A consequência da falta de redução a escrito, após 1 de Julho de 1989, dos contratos de arrendamento rural de pretérito ( conforme artigo
3 n.1 do Decreto - Lei 385/88, de 25 de Outubro )
é a nulidade.
II - Tal nulidade, porém, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pela parte que tenha usado da notificação a exigir a redução a escrito do contrato.
III - A exigência contida no n.5 do mencionado Decreto - Lei ( Lei do Arrendamento Rural de 1985 ) - necessidade de qualquer acção ser acompanhada de um exemplar do contrato, sob pena de extinção da instância - não tem aplicação em processo executivo.
IV - No regime da Lei do Arrendamento Urbano de 1985, a simples comunicação é suficiente para a denúncia do contrato de arrendamento rural, desde que nela se refira que o arrendado se destina a exploração directa, e não admite qualquer tipo de oposição por banda do arrendatário.
V - Não se efectivando a entrega, o senhorio pode requerer ao tribunal a passagem de mandado de despejo, nos termos dos artigos 989 n.1 alínea a) e 985 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia.
Reclamações: