Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010730 |  |
ESCUSA
PEDIDO
PRESSUPOSTOS
DL 21/85 DE 1985/07/30 ART7 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029774 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | JUIZ ESCUSA PEDIDO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200006280010730 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART39 N1 A B ART43 ART44 ART45. DL 21/85 DE 1985/07/30 ART7 A. | ||
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| Sumário: | Não deve ser deferido o pedido de escusa de um juiz só pelo facto de o assistente num processo crime que lhe foi distribuído ter sido escrivão de direito no tribunal onde aquele magistrado presta funções, embora em juízo diferente, "tendo-se desenvolvido entre ambos então um relacionamento profissional e pessoal muito positivos". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |