Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550362
Nº Convencional: JTRP00015801
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: FIANÇA
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: RP199510169550362
Data do Acordão: 10/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART650 N1 ART524.
Sumário: I - Tratando-se de fiança solidária, os restantes fiadores perdem, pela remissão, o direito de regresso contra os fiadores remetidos, o que justifica que a remissão concedida a um dos fiadores aproveite aos outros, na parte do fiador exonerado.
Reclamações: