Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530924
Nº Convencional: JTRP00017799
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ERRO
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
ANULAÇÃO
Nº do Documento: RP199603079530924
Data do Acordão: 03/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 462/94
Data Dec. Recorrida: 05/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N1.
Sumário: I - O erro na declaração só é relevante para efeitos de permitir a anulação do acto desde que haja uma cláusula ( expressa ou tácita ) no sentido de a validade do negócio ficar dependente da existência da circunstância sobre que incidiu o erro.
Reclamações: