Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550884
Nº Convencional: JTRP00015708
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: EMPRÉSTIMO MERCANTIL
FORMA DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199512119550884
Data do Acordão: 12/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 113/94
Data Dec. Recorrida: 03/17/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCOM888 ART394 ART396.
CCIV66 ART1143 ART220.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG23.
AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG202.
AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG154.
AC STJ DE 1976/05/21 IN BMJ N257 PAG168.
Sumário: I - O mútuo, mesmo de natureza mercantil, só não está sujeito à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil quando ambos os contraentes forem comerciantes.
Reclamações: