Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032138 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200112040121442 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 845/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART494. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23. AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização por danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve ser fixada com recurso à equidade, constituindo as habituais tabelas financeiras meros indicadores do montante devido. II - A lesão da integridade física constitui dano de ordem material e de ordem espiritual e deve ser objecto de indemnização, como dano material, mesmo que dela não advenha redução da capacidade de ganho. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |