Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110163
Nº Convencional: JTRP00000426
Relator: PEREIRA GUEDES
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
Nº do Documento: RP199106119110163
Data do Acordão: 06/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA
Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N3.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N3.
Sumário: Em embargos de executado, de valor superior a alçada da Relação, so e de atribuir competencia ao tribunal de circulo depois de ser apresentada contestação.
Reclamações: