Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810719
Nº Convencional: JTRP00025123
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: PENA
AGRAVAMENTO
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199902039810719
Data do Acordão: 02/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AROUCA
Processo no Tribunal Recorrido: 10/96
Data Dec. Recorrida: 11/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG165.
Sumário: I - O assistente não tem legitimidade para pedir, em recurso, o agravamento de uma pena.
Reclamações: