Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9321205 |  |
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
SINDICATO
TRABALHADOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006104 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO SINDICATO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199403079321205 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 869/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART7 N1. | ||
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| Sumário: | A aplicação a um trabalhador do regime dum Acordo Colectivo de Trabalho já celebrado entre uma Associação Patronal e um Sindicato reporta-se à inscrição daquele trabalhador neste Sindicato. | ||
| Reclamações: | |||
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