Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020825 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
PEDIDO
FALTA
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030157 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO PEDIDO FALTA JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010240020825 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ALIJÓ | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 163/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG25. | ||
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| Sumário: | Tendo o lesado pedido tão somente a condenação do réu em juros de mora desde a citação, não pode o tribunal proceder à actualização da indemnização mas apenas condenar nesses juros. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |