Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240702
Nº Convencional: JTRP00035246
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
SENTENÇA PENAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
DETENÇÃO
Nº do Documento: RP200210230240702
Data do Acordão: 10/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 139/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART27 N3 F.
CPP98 ART113 ART116 ART254 N1 ART333 N2 N3 N5.
Sumário: I - A detenção configura-se como uma medida cautelar de privação da liberdade pessoal, nem sempre dependente de mandado judicial, de natureza precária e excepcional, dirigida à prossecução das finalidades taxativamente enumeradas na lei.
II - Nos casos de audiência na ausência do arguido, a sentença tem de ser notificada a este pessoalmente.
III - Porém, tal arguido não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença, por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n.1 do artigo 254 do Código de Processo Penal, tradução ao nível do direito ordinário da excepção constitucional contida na alínea f) do n.3 do artigo 27.
É que estando apenas em causa a notificação da sentença, não está presente a finalidade de assegurar a presença do arguido a acto processual (acto processual é a leitura da sentença, a notificação é a mera comunicação desse acto).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: