Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150136 |  |
PAGAMENTO
DATIO PRO SOLVENDO
AC RC DE 1983/04/19 IN CJ T2 ANOVIII PAG27.
II - Nela, a dívida não se extingue pela mera entrega da coisa, mas somente pela realização efectiva do seu conteúdo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031776 | ||
| Relator: | ANÍBAL JERÓNIMO | ||
| Descritores: | DÍVIDA PAGAMENTO DATIO PRO SOLVENDO | ||
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| Nº do Documento: | RP200104020150136 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 173/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART840 N1 N2 ART381 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N189 PAG246. AC RC DE 1983/04/19 IN CJ T2 ANOVIII PAG27. | ||
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| Sumário: | I - A entrega de cheques para pagamento de uma dívida constitui dação "pro solvendo", sujeita à disciplina do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Nela, a dívida não se extingue pela mera entrega da coisa, mas somente pela realização efectiva do seu conteúdo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |