Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021785 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO REAL REGISTO PREDIAL REGISTO DA ACÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199707109651309 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXII PAG181 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1353 ART1311. CPC67 ART4 N1 ART1052 ART1053 ART1058. CRP84 ART1 ART2 N1 A ART3 N1 A ART7 ART82 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG219. AC RP DE 1992/04/09 IN CJ T2 ANOXVII PAG233. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não se justifica o registo de uma acção real quando o efeito que com ela se pretende obter - como, por exemplo, a declaração de que um prédio tem determinada área, integra certo tracto de terreno ou possui certas confrontações - não beneficia das presunções resultantes do registo. | ||
| Reclamações: | |||
| |