Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851489 |  |
PENHORA
CREDOR
CITAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024094 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA CREDOR CITAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199902179851489 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10680/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART864 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Os promitentes compradores de uma fracção de um imóvel penhorada em execução movida contra os promitentes vendedores não têm que ser citados para a execução como credores com garantia real se o registo provisório da aquisição entretanto tiver caducado. | ||
| Reclamações: | |||
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