Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026846 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO ARRENDAMENTO TRESPASSE NULIDADE ERRO ESSENCIALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199909289920788 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART253 ART254. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o contrato não seria celebrado se tal fosse do conhecimento do trespassário. III - É absolutamente inóquo, só por si, e com vista à eventual anulabilidade do contrato por usura, que se tenha provado que na data da escritura o estabelecimento tinha pouca clientela. | ||
| Reclamações: | |||
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