Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240546
Nº Convencional: JTRP00006482
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: FAVORECIMENTO PESSOAL
FALSO TESTEMUNHO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199209169240546
Data do Acordão: 09/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 14/91
Data Dec. Recorrida: 04/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART402 ART404 ART410 N1 N3.
Sumário: I - No crime da previsão do nº 1 do artigo 410 do Código Penal, o respectivo agente procura favorecer um terceiro, com a intenção de evitar a sujeição deste a uma reacção criminal.
II - Não haverá, porém, lugar à punição do agente nos casos em que a pessoa favorecida acabou por não ser julgada, designadamente por perdão ou por amnistia; o julgamento configurará uma condição objectiva de punibilidade.
III - Não sendo o agente punível pelo crime do artigo 410 nº 1 pelo facto de o crime cometido pela pessoa favorecida ter sido amnistiado antes do julgamento, também não deverá ser punido pelo crime do artigo
402 do mesmo Código, que não lhe havia sido imputado na acusação, sob pena de, contra o espírito da lei, se frustrar a aplicação da norma do nº 3 do artigo 410.
Reclamações: