Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021102 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ACÇÃO EXECUTIVA VALOR CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RP199704299621196 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/91-B | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ61 ART9 N1. | ||
| Sumário: | I - O valor da execução a atender para o cálculo das custas é a soma dos créditos exequendos ou o produto dos bens liquidados se este for inferior. II - Se os créditos somados atingem um montante superior ao valor atribuído aos bens penhorados, tendo o exequente informado o tribunal que lhe foi pago o seu crédito, o valor a considerar na conta é a soma dos créditos. III - Tem-se como produto dos bens liquidados quando os bens penhorados forem vendidos o valor resultante da venda. | ||
| Reclamações: | |||