Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621196
Nº Convencional: JTRP00021102
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
ACÇÃO EXECUTIVA
VALOR
CUSTAS
Nº do Documento: RP199704299621196
Data do Acordão: 04/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 114/91-B
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ61 ART9 N1.
Sumário: I - O valor da execução a atender para o cálculo das custas é a soma dos créditos exequendos ou o produto dos bens liquidados se este for inferior.
II - Se os créditos somados atingem um montante superior ao valor atribuído aos bens penhorados, tendo o exequente informado o tribunal que lhe foi pago o seu crédito, o valor a considerar na conta é a soma dos créditos.
III - Tem-se como produto dos bens liquidados quando os bens penhorados forem vendidos o valor resultante da venda.
Reclamações: