Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710642 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CHEQUE NÃO DATADO
ACORDO DE PREENCHIMENTO
DANO
DIR PROC PENAL.
LUCH ART1 N5 ART2 ART13.
ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR 7 IS-A 1993/01/09.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021532 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CHEQUE NÃO DATADO ACORDO DE PREENCHIMENTO DANO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199710089710642 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 244/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 N5 ART2 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1963/02/27 IN JR ANO9 PAG160. ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR 7 IS-A 1993/01/09. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não se verifica a totalidade dos elementos essenciais do crime de emissão de cheque sem provisão se o cheque tiver sido emitido sem data, não se tendo provado, quanto ao seu preenchimento, o acordo entre sacador e tomador, nem a existência de prejuízo patrimonial. | ||
| Reclamações: | |||
| |