Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540208
Nº Convencional: JTRP00014832
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
PRAZO
Nº do Documento: RP199505129540208
Data do Acordão: 05/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART44 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07.
Sumário: I - O contrato a termo celebrado entre um trabalhador e o Centro Regional de Segurança Social do Norte disciplina-se pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro por o Decreto-Lei 427/89 no respeitante a prazos nada fixar.
Reclamações: