Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0351459 |  |
PATROCÍNIO OFICIOSO
II - Se a parte junta procuração forense a relação que se estabelece é meramente entre particulares, que celebram um contrato de mandato.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035909 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200303240351459 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART15. | ||
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| Sumário: | I - O patrocínio emergente da nomeação oficiosa de patrono ao abrigo do apoio judiciário emerge de uma relação entre o Estado e o particular. II - Se a parte junta procuração forense a relação que se estabelece é meramente entre particulares, que celebram um contrato de mandato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |