Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420821 |  |
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
ERRO MATERIAL
AC RP DE 1973/01/01 IN BMJ N223 PAG285.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013902 | ||
| Relator: | FERREIRA SEABRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA ERRO MATERIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199502149420821 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1404/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N2 ART667 N1 N2 ART716 N1 ART205 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1954/03/12 IN BMJ N2 PAG193. AC RP DE 1973/01/01 IN BMJ N223 PAG285. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O erro ou inexactidão material contido na sentença respeitante à expressão material da vontade do julgador é rectificável quando lhe seja requerido e, se tal não foi feito, poderá ser rectificado na segunda Instância. | ||
| Reclamações: | |||
| |