Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231205
Nº Convencional: JTRP00035101
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: LETRA EM BRANCO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200210310231205
Data do Acordão: 10/31/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 7 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART10.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/14 IN DR IIS 1996/07/11.
Sumário: O ónus da prova da inexistência de um acordo para preenchimento de uma letra ou do preenchimento abusivo da mesma recai sobre o obrigado cambiário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: