Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130719 |  |
DEPÓSITO DO PREÇO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031842 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105240130719 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410 N1. | ||
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| Sumário: | Nada obsta a que o depósito em acção de preferência efectuado nos termos do artigo 1410 do Código Civil, cujo processado terminou por absolvição da instância, seja posto à ordem do juiz de nova acção com a mesma finalidade, desde que garantido o respectivo pagamento das custas daquela. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |