Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140158 |  |
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIçãO DE NULIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001490 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ROGATORIA IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE PROCESSUAL ARGUIçãO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199104179140158 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART123 ART304 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo sido decidido por acordão da Relação que a necessidade ou desnecessidade de expedição de carta-rogatoria para inquirição de testemunha residente no Brasil fosse relegada para momento oportuno, que seria depois do inicio e antes do termo do debate instrutorio, a não apreciação dessa questão não constitui desobediencia ao acordão da Relação, mas, quando muito, poderia constituir um acto omissivo, uma nulidade ou irregularidade processual, que deveria ser imediatamente arguida pelo defensor do arguido, no proprio acto por a ele estar presente - art. 123 do C. P. Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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