Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0018499
Nº Convencional: JTRP00018585
Relator: FIGUEIREDO SOUSA
Descritores: INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
PREÇOS DECLARADOS
PREÇO SUPERIOR AO LEGAL
LEI TEMPORÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: RP198401110018499
Data do Acordão: 01/11/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TI PAG249
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART15 N1 ART4 D.
DL 75-A/77 DE 1977/02/28 ART7.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART5 ART21 ART25.
DL 29/80 DE 1980/02/29 ART4.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART4 N1 N2 ART7 N1.
DL 531/79 DE 1979/12/31.
DL 184/82 DE 1982/05/15.
CP886 ART6.
CP82 ART2.
CONST82 ART29 N1 N3 N4.
Sumário: I - Os Decretos-Lei ns. 329-A/74, de 10-07; 75-Q/77, de 28-02; 351/79, de 31-12; 29/80, de 20-02; e 184/82, de 15/05, que regulamentam o regime dos preços declarados, não são normas de carácter temporário.
II - Assim, a sua violação é sempre punível, mesmo que o agente deixe posteriormente de estar abrangido por essas disposições.
Reclamações: