Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110043
Nº Convencional: JTRP00000397
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: LITIGANCIA DE MA FE
MULTA
RECURSO
ALçADA
Nº do Documento: RP199105149110043
Data do Acordão: 05/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO - INCIDENTE
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART20.
Sumário: Não e admissivel recurso, restricto a condenação em multa por litigancia de ma fe, quando o valor da sucumbencia e inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
Reclamações: