Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620866
Nº Convencional: JTRP00019928
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: EXCEPÇÃO DILATÓRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
LITISCONSÓRCIO
CÔNJUGE
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199702259620866
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 422/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART18 N1 ART19 ART489 ART495 ART456 N2.
CCIV66 ART1682-A N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DR IS 1963/02/21.
Sumário: I - A declaração genérica, no despacho saneador, sobre a legitimidade das partes, não impede o conhecimento dessa excepção dilatória, na sentença final, no caso de, posteriormente àquele despacho, ser junta certidão comprovativa do estado de casado do réu em certo regime de bens e de, em face desse elemento novo, o réu dever ser julgado parte ilegítima por estar desacompanhado do seu cônjuge.
II - O princípio da concentração da defesa, na contestação, não abrange as matérias de conhecimento oficioso, como é o caso da excepção dilatória de ilegitimidade, a qual pode ser invocada pelo réu depois daquele articulado.
III - A invocação tardia de uma excepção de conhecimento oficioso pode traduzir, atentas as circunstâncias em que foi invocada, litigância de má fé, o que se verifica na hipótese de o réu só invocar essa excepção na fase do julgamento, sabendo que, se o tivesse feito na contestação, ela seria julgada no saneador e poderia ter sido oportunamente suprida pelo autor.
IV - Na acção de despejo que tem por objecto a resolução de contrato de arrendamento para comércio, há litisconsórcio necessário do arrendatário e do seu cônjuge, no caso de o regime de bens não ser o de separação.
Reclamações: