Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650196 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RAU90 ART107 N1 B.
CCIV66 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019316 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199607019650196 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 670/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU90 ART107 N1 B. CCIV66 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201. | ||
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| Sumário: | I - Desde a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio com fundamento na permanência no arrendado, se essa permanência durar há 30 anos, calculados com referência à data em que a denúncia deve produzir efeitos. | ||
| Reclamações: | |||
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