Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DL 260/99 DE 1999/07/07 ART3.
NO PROCESSO Nº.../.. DO 1º. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE FAMALICÃO O Mº. JUÍZ " A QUO" POR FALTA DE LEGITIMIDADE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE POR BANDA DE SEGURANÇA SOCIAL COM O FUNDAMENTO DE QUE O NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS APENAS PERMITE QUE A SEGURANÇA SOCIAL ASSISTA TECNICAMENTE O Mº. Pº.
INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL INTERPOR RECURSO PARA ESTA RELAÇÃO TENDO CONCLUÍDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
1º. NO DOUTO DESPACHO QUE ORA SE RECORRE O Mº. JUIZ " A QUO" INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE FORMULADO PELO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, FUNDAMENTANDO-O NA FALTA DE LEGITIMIDADE, DO ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 68 Nº. 1 DO C.P.P., ARTIGO 46º. DO RJIFNA APROVADO PELO D.L. Nº. 20-A/90 DE 15.01 NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO D.L. Nº. 394/93 DE 24.11 QUE CONJUGADA COM A DO ARTIGO 51º. - A ADITADO PELO D.L. Nº. 140/95 DE 14.06
2º. A LEI Nº. 15/2001 DE 5 DE JUNHO QUE APROVOU O REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA AS INFRACÇÕES FISCAIS REVOGANDO O RJIFNA.
3º. A LEI Nº. 15/2001 DE 5 DE JUNHO NÃO COMPORTA NORMA JURÍDICA ESPECIAL QUE EXPRESSAMENTE CONFIRA A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA SEGURANÇA SOCIAL SE PODER CONSTITUIR COMO ASSISTENTE.
4º. PORÉM TAL NÃO SIGNIFICA QUE O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL CAREÇA DE LEGITIMIDADE PARA SE CONSTITUIR COMO ASSISTENTE.
4º. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 68º. AL. A) DO C.P.P. PODEM CONSTITUIR-SE ASSISTENTES ALÉM DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUEM LEIS ESPECIAIS CONFERIREM ESSE DIREITO " OS OFENDIDOS CONSIDERANDO-SE COMO TAIS, OS TITULARES DOS INTERESSES QUE A LEI ESPECIALMENTE QUIS PROTEGER COM A INCRIMINAÇÃO DESDE QUE MAIORES DE 16 ANOS ".
6º. CONSIDERANDO QUE A LEGITIMIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL PROVEM DIRECTAMENTE DO REFERIDO ARTIGO 68º. UMA VEZ QUE É REPRESENTADA POR INSTITUTOS PÚBLICOS DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E TITULARES DE INTERESSES QUE A LEI QUIS PROTEGER COM A INCRIMINAÇÃO, NÃO FAZ SENTIDO COLOCAR EM CAUSA ESTE DIREITO.
7º. O BEM JURÍDICO TUTELADO PELOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL, FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA TEM UM CARÁCTER PATRIMONIAL O QUAL ASSENTE NA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRIBUTIVOS DE QUE A SEGURANÇA SOCIAL É TITULAR E QUE INTEGRAM O SEU PATRIMÓNIO.
8º. POR OUTRO LADO O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ENQUANTO INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL É UM INSTITUTO PÚBLICO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO PRÓPRIO - ARTIGO 1º. DO D. L- Nº. 260/99 DE 7 DE JULHO.
9º. O REFERIDO INSTITUTO RESPONDE PELOS SEUS ACTOS AGINDO EM NOME PRÓPRIO E NÃO EM NOME DO ESTADO.
10º. LOGO, NÃO É LEGALMENTE POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE DO I.G.F.S.S. COM O FUNDAMENTO NA SUA ILEGITIMIDADE.
11º. AO NÃO DEFERIR O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE FORMULADO O DOUTO DESPACHO RECORRIDO NÃO FEZ CORRECTA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR VIOLANDO O ARTIGO 68º. AL. A) DO C.P.P.
TERMINA PEDINDO SEJA REVOGADO O DESPACHO RECORRIDO E SEJA ADMITIDO A INTERVIR COMO ASSISTENTE NOS AUTOS.
NA 1ª. INSTÂNCIA O Mº.P. RESPONDEU E PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO DESPACHO RECORRIDO.
OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL E AQUI O EXMO SENHOR PROCURADOR GERAL ADJUNTO EMITIU PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.
CUMPRE DECIDIR:
VEJAMOS ANTES DE MAIS O TEOR DO DESPACHO RECORRIDO:
"DISPÕE O ARTIGO 68º. DO C.P.P. QUE ALEM, DOS OFENDIDOS E DEMAIS PESSOAS ALI IDENTIFICADAS, PODEM CONSTITUIR-SE ASSISTENTES NO PROCESSO PENAL AQUELES A QUEM LEIS ESPECIAIS CONFERIREM ESSES DIREITOS ATENDENDO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO COM A INCRIMINAÇÃO EM CAUSA A LEGITIMIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL PARA SE CONSTITUIR ASSISTENTE SÓ PODERIA ADVIR NOS TERMOS DAQUELE NORMATIVO LEGAL DE NORMA PRÓPRIA QUE A CONFERISSE. ORA, CONFORME BEM SE REFERE NA PROMOÇÃO QUE ANTECEDE A NORMA DO ARTIGO 46º. DO RJIFNA APROVADO PELO D.L. 20-A/90 DE 15.01 NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO D.L. 394/93 DE 24.11 QUE CONJUGADA COM A DO ARTIGO 51º. A ADITADO PELO D.L. 140/95 DE 14.06. CONFERIA LEGITIMIDADE À SEGURANÇA SOCIAL PARA SE CONSTITUIR ASSISTENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A REVOGAÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL E COM A ENTRADA EM VIGOR DO R.G.I.T. APROVADO PELA LEI 15/2001 DE 5.06 O QUAL NO SEU ARTIGO 50º. APENAS PERMITE QUE A SEGURANÇA SOCIAL ASSISTA TECNICAMENTE O Mº.Pº EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. ASSIM POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REQUERENTE INDEFERE-SE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL COMO ASSISTENTE”.
COMO REFERE E BEM O EXMO SR. PROCURADOR GERAL ADJUNTO OS FACTOS PELOS QUAIS OS ARGUIDOS FORAM PRONUNCIADOS OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 97 E ABRIL DE 2001 OU SEJA AINDA NO DOMÍNIO DA ANTERIOR LEI – RJIFNA.
NOS TERMOS DO ARTIGO 46º. DESTE DIPLOMA – REDACÇÃO DO D.L. Nº. 394/94 DE 24.11 “SE O AUTO DE AVERIGUAÇÕES FOR REMETIDO AO M.P. A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PODE CONSTITUIR-SE ASSISTENTE ASSIM O DECLARANDO NO PRÓPRIO AUTO” CASO EM QUE “A ADMINISTRAÇÃO FISCAL É REPRESENTADA POR ADVOGADO OU LICENCIADO EM DIREITO COM FUNÇÕES DE APOIO JURÍDICO QUE PARA O EFEITO FOR DESIGNADO”.
O D.L. Nº. 149/95 DE 14 DE JUNHO VEIO ALARGAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO R. JURÍDICO DAS INFRACÇÕES NÃO ADUANEIRAS TENDO-LHE SIDO ADITADO O ARTIGO 51º. A
PENSAMOS QUE CONTRARIAMENTE À ADMINISTRAÇÃO FISCAL QUE É UM SERVIÇO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DO ESTADO, POIS ELA MESMA ESTÁ INCORPORADA NO PRÓPRIO ESTADO, OS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL E NO CASO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL QUE SUBSTITUIU AQUELES E A QUEM ESTÁ ATRIBUÍDA A GESTÃO DOS RECURSOS ECONÓMICOS DA SEGURANÇA SOCIAL TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA BEM COMO PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO PRÓPRIOS – CFR. ARTIGOS 1º. E 3º. Nº. 1 DO ESTATUTO DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL APROVADO PELO D.-L. Nº. 260/99 DE 7 DE JULHO.
VISTO TAL E O QUE SE DISPÕE NAQUELE ARTIGO 68º. DO C.P.P. PODE CONCLUIR-SE QUE O INTERESSE QUE A LEI ESPECIALMENTE QUIS PROTEGER COM A INCRIMINAÇÃO DOS CHAMADOS CRIMES DA SEGURANÇA SOCIAL E EM ESPECIAL O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 27º. DO RJIFNA É O PATRIMÓNIO SOCIAL CONCRETIZADO NA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO DEVIDAS. É ESSE BEM JURÍDICO QUE É DIRECTAMENTE LESADO.
O TITULAR DESSE INTERESSE É O REFERIDO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA – ARTIGOS 3º. Nª 1 E 2 AL. B) – II) E D) IIII) DO REFERIDO ESTATUTO. NESTA CONFORMIDADE TAL INSTITUTO PODE CONSTITUIR-SE ASSISTENTE SEM QUE OCORRA QUALQUER ESPÉCIE DE COLISÃO COM O ARTIGO 50º. DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS APROVADO PELO D.L. 15/2001 DE 5.06 ONDE APENAS SE PREVÊ UMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO Mº.Pº. E NÃO A ASSISTÊNCIA PREVISTA NO C.P.P.. NA VERDADE ALI SE DIZ: “A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE SEGURANÇA SOCIAL ASSISTE TECNICAMENTE O Mº.P. EM TODAS AS FASES DO PROCESSO PODENDO DESIGNAR PARA CADA PROCESSO UM AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO OU PERITO TRIBUTÁRIO QUE TEM SEMPRE A FACULDADE DE CONSULTAR O PROCESSO, AS RESPECTIVAS DECISÕES FINAIS SÃO SEMPRE COMUNICADAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE SEGURANÇA SOCIAL”
A ASSISTÊNCIA EM PROCESSO PENAL TEM SUBJACENTE A IDEIA DE ESTATUTO AUTÓNOMO DE VERDADEIRO SUJEITO PROCESSUAL – É PRECISAMENTE O CASO DO REFERIDO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL.
DECISÃO
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA REVOGAM O DESPACHO RECORRIDO QUE SERÁ SUBSTITUÍDO POR OUTRO A ADMITIR O REFERIDO INSTITUTO COMO ASSISTENTE NOS AUTOS.
SEM CUSTAS.
Porto, 04 de Junho de 2003
Luís Dias André da Silva
Francisco Marcolino de Jesus
Fernando Manuel Monterroso Gomes