Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710811
Nº Convencional: JTRP00025919
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: DROGA
CONSUMO DE DROGA
TRÁFICO DE DROGA
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Nº do Documento: RP199905059710811
Data do Acordão: 05/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 130/97
Data Dec. Recorrida: 05/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART22 ART25 ART40 N1.
Sumário: I - A detenção de cinco embalagens de plástico, contendo
284 miligramas de heroína, que o arguido havia comprado, para consumo próprio e de um seu conhecido, integra os crimes de detenção para consumo próprio e tráfico de menor gravidade.
Reclamações: