Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751215
Nº Convencional: JTRP00022245
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
RÉU
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199802029751215
Data do Acordão: 02/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC GONDOMAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 39/97
Data Dec. Recorrida: 06/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART86 N2.
Sumário: I - Os tribunais de Lisboa, lugar onde tem a sua sede o Centro Nacional de Pensões, são territorialmente competentes para as acções contra ele propostas.
Reclamações: