Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010310 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO PROCESSO PENDENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199406079430169 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART253 N1. | ||
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| Sumário: | I - As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - Todavia, considera-se notificado pessoalmente o mandatário que, estando presente no julgamento, ouviu ditar para a acta a decisão, desde que esta tenha ordenado a notificação. III - Daí que se afigura desnecessária a expressa referência na acta ao acto da notificação, pelo funcionário, da decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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