Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025510 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ENERGIA ELÉCTRICA FORNECIMENTO CONTRATO DE FORNECIMENTO NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199903099820759 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 229/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART880 ART881 ART887 ART890. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/31 IN CJSTJ T2 ANOII PAG121. AC STJ DE 1997/01/30 IN CJSTJ T1 ANOV PAG85. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato unitário duradouro criador de uma relação obrigacional duradoura, embora o montante das prestações das duas partes esteja dependente do consumo efectivo. II - Por isso não se integra na previsão do artigo 890 do Código Civil o caso de uma empresa fornecedora de energia eléctrica ter cometido um erro de facturação da energia consumida por um cliente por ter omitido um factor de cálculo do preço, que elevaria este para um quantitativo superior. | ||
| Reclamações: | |||
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