Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022936 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES PROVEITO COMUM DO CASAL QUESITOS QUESTIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801139721322 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1690 N1 ART1691 N1 A ART1692. CPC67 ART511 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG350. | ||
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| Sumário: | I - O proveito comum deve quesitar-se mas sem perguntar se a dívida foi aplicada em proveito comum dos cônjuges: deve perguntar-se, antes, se o dinheiro obtido mediante o empréstimo foi aplicado na reparação da casa tal, se foi aplicado em esta ou aquela benfeitoria, nas despesas com a educação do filho, etc. II - Dizer-se que determinada dívida foi contraída em proveito comum do casal sem alegar os factos donde tal se conclua é nada dizer, pois ao questionário devem ser levados factos e não conclusões, não conceitos de direito ou factos conclusivos a que se chegará através de factos simples sobre que recairá prova. | ||
| Reclamações: | |||
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