Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACTAS
I
RELATÓRIO
RELATÓRIO
OS PRESENTES AUTOS COM O Nº ../.. VINDOS DA COMARCA DE..... TIVERAM ORIGEM NUMA CERTIDÃO QUE O Mº. Pº. JUNTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO..... REMETEU AO MºPº. DA COMARCA DE..... EM VIRTUDE DE FACE ÀS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA INSPECÇÃO GERAL DE SAÚDE NO INQUÉRITO A QUE ESTA ENTIDADE PROCEDEU SOBRE A REGULARIDADE DO CONCURSO INTERNO GERAL PARA PROVIMENTO DE DOIS LUGARES NA CATEGORIA DE CHEFE DE SERVIÇO DE MEDICINA HOSPITALAR DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE..... EXISTIREM INDÍCIOS DE FALSIDADE DE DUAS ACTAS RESPEITANTES ÀS DUAS PRIMEIRAS REUNIÕES DO JÚRI DATADAS DE 28.04 E 22.05 DE 2000, RESPECTIVAMENTE.
EM 13.11.02 O MºPº. DEDUZIU ACUSAÇÃO CONTRA OS CINCO ELEMENTOS QUE INTEGRARAM O JÚRI DO REFERIDO CONCURSO IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DE UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - VER FLS 427/433.
EM 2.12.02 O MÉDICO DR. A....., PRETERIDO NO REFERIDO CONCURSO REQUEREU A ADMISSÃO COMO ASSISTENTE NOS AUTOS ACOMPANHANDO AO MESMO TEMPO A ACUSAÇÃO DO MºPº E DEDUZIU PEDIDO CIVIL - FLS 448 E SEGUINTES.
EM 13.12.02 TRÊS DOS CINCO ARGUIDOS REQUERERAM A ABERTURA DA INSTRUÇÃO - FLS 471,
EM 16.12.02 POR DESPACHO QUE TRANSITOU FOI INDEFERIDA A INTERVENÇÃO DO DR. A..... COMO ASSISTENTE.
EM 24.06.03 O REFERIDO DR. A..... COM INVOCAÇÃO DA DOUTRINA DO ACÓRDÃO DO STJ DE 16.01.03 RENOVOU O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE DECLARANDO ACEITAR O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA SENDO QUE TAL PEDIDO FOI APRESENTADO ANTES DO DEBATE INSTRUTÓRIO QUE SÓ TEVE LUGAR EM 9.07. - VER FLS 793 E 806.
EM 17/09/03 FOI PROFERIDO O DESPACHO CONSTANTE DE FLS 817 TENDO O MERITÍSSIMO JIC DITO QUE O REFERIDO ACÓRDÃO NÃO ERA VINCULATIVO E DADO NÃO TER HAVIDO RECURSO ANTERIOR FORMOU-SE CASO JULGADO QUANTO À REQUERIDA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE E COM TAL FUNDAMENTO INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. O REQUERENTE FOI NOTIFICADO DESSE DESPACHO EM 19 DE SETEMBRO E NÃO DISSE NADA TENDO O MESMO TRANSITADO EM JULGADO EM 9 DE OUTUBRO DE 2003.
EM 23 DE SETEMBRO DE 2003 O MºPº INVOCANDO O ARTIGO 446º. DO C.P.P. VEIO INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONSIDERAR QUE ESTA ÚLTIMA DECISÃO FOI PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO S.T.J. (FLS 824).
EM 9.07.03 FOI PROFERIDA DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA DOS ARGUIDOS PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO P.P. PELO ARTIGOS 256º. 1 AL. B) E 255º. AL. A) DO C.P.
INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O EXMO SENHOR PROCURADOR DA REPÚBLICA JUNTO DO CÍRCULO JUDICIAL DE..... INTERPOR RECURSO TENDO CONCLUÍDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA.
EXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS BASTANTES PARA CONCLUIR QUE OBJECTIVAMENTE OS ARGUIDOS COMETERAM O CRIME POR QUE HAVIAM SIDO ACUSADOS PELO MºPº.
NÃO DEVE O JUIZ DE INSTRUÇÃO DECIDIR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DOLO DOS ARGUIDOS NO DESPACHO FINAL DA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NO DECURSO DA INSTRUÇÃO APENAS É PRODUZIDA PROVA POR PARTE DOS ARGUIDOS COMO NO CASO DOS AUTOS.
ALÉM DO MAIS A CONCLUSÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO DOS ARGUIDOS ASSENTA EM PROVAS POUCO SEGURAS E CONTRADITADAS POR PARECERES EMITIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PELO QUE DEVERIAM TER SIDO PRONUNCIADOS.
OS ARGUIDOS RESPONDERAM E PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
NO QUE DIZ RESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCLUI O MºPº:
ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO PEDIDO E CONSTITUIÇÃO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE FOI PUBLICADO O AC. DE 16.01 DE 2003 PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
ESTE ACÓRDÃO FIXOU COMO JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS A 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E MANTIDA PELA DECISÃO ORA RECORRIDA.
O SEGUNDO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE FORMULADO PELO OFENDIDO FUNDAMENTA-SE NESSE ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA.
A PROLAÇÃO DESTE ACÓRDÃO CONSUBSTANCIA UMA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI INDEFERIDO O PRIMEIRO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE FORMULADO PELO OFENDIDO.
PELO QUE A PRIMEIRA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA NÃO FORMOU CASO JULGADO QUE IMPEÇA A APRECIAÇÃO DO POSTERIOR PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE.
DECIDINDO COMO DECIDIU E MANTENDO A ANTERIOR DECISÃO A MESMA VAI CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA.
OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR E AQUI O EXMO PROCURADOR GERAL ADJUNTO É DE PARECER QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER LIMINARMENTE REJEITADO E QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA APÔS O SEU VISTO.
CUMPRIU-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 417º. Nº2 DO C.P.P. E NADA MAIS FOI REQUERIDO.
II
FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIR-SE-Á QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EXMO MAGISTRADO DO Mº.Pº JUNTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUANDO EM 16.12.02 FOI DECIDIDO POR DESPACHO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO SE ADMITIA O RECORRENTE COMO ASSISTENTE JÁ A QUESTÃO ERA CONTROVERSA; E ASSIM, VEIO NA VERDADE O S.T.J POR ACÓRDÃO DE 16 DE JANEIRO DE 2003 A FIXAR JURISPRUDÊNCIA UNIFORME EM TAL MATÉRIA. INVOCANDO ESTE ACÓRDÃO O RECORRENTE REQUEREU DE NOVO A SUA CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE O QUE VEIO A SER INDEFERIDO PELA DECISÃO DE FLS 804. E, TAL DECISÃO NÃO VIOLA A DOUTRINA DO ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PORQUANTO O QUE O REQUERENTE FEZ FOI UM PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO O QUE ALIÁS SE IMPÕE QUANTO Á REQUERIDA CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. ASSIM NESTA PARTE O RECURSO DO MºPº SERÁ REJEITADO.
QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO:
ENTENDE O Mº. Pº. QUE A PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO NÃO PERMITE AFASTAR O DOLO DOS ARGUIDOS DEVENDO OS ARGUIDOS SER PRONUNCIADOS PELO CRIME EM QUESTÃO.
ANALISANDO:
OS ARGUIDOS FORAM ACUSADOS DE UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO P.P. PELO ARTIGO 256º. Nº. 1 COM REFERÊNCIA AO ARTIGO 255º. AL. A) DO C.P.
OS ARGUIDOS REQUERERAM A ABERTURA DE INSTRUÇÃO SENDO QUE ESTA NOS TERMOS DO ARTIGO 286º. Nº. 1 DO C.P.P. VISA A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO DE DEDUZIR ACUSAÇÃO OU DE ARQUIVAR O INQUÉRITO EM ORDEM A SUBMETER OU NÃO A CAUSA A JULGAMENTO.
O ARTIGO 308º. Nº. 1 DISPÕE QUE SE ATÉ AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO TIVEREM SIDO RECOLHIDOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE SE TEREM VERIFICADO OS PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE A APLICAÇÃO AO ARGUIDO DE UMA PENA OU DE MEDIDA DE SEGURANÇA O JUIZ, POR DESPACHO, PRONUNCIA O ARGUIDO PELOS FACTOS RESPECTIVOS. POR SUA VEZ NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 283º. Nº. 2 DO C.P.P. CONSIDERAM-SE SUFICIENTES OS INDÍCIOS SEMPRE QUE DELES RESULTAR UMA POSSIBILIDADE RAZOÁVEL DE AO ARGUIDO VIR A SER APLICADA POR FORÇA DELES, EM JULGAMENTO UMA PENA.
NOS PRESENTES AUTOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBTIDOS E A SER CONSIDERADOS SÃO OS SEGUINTES.
DOCUMENTOS DE FLS 11 A 15; DOCUMENTO, LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL JUNTO DE FLS 16; DOCUMENTOS DE FLS 38 A 49 – GRELHAS DE AVALIAÇÃO; DEPOIMENTO DE A...... CANDIDATO AO CONCURSO PARA CHEFE NO HOSPITAL DISTRITAL DE..... E QUE DEPÔS NOS TERMOS QUE CONSTAM DE FLS 52 COM REFERÊNCIA A FLS 4 A 10 E 34 A 35; INTERROGATÓRIO DE B....., PRESIDENTE DO JÚRI, DEPOIMENTO DE C..... CANDIDATO AO CONCURSO PARA CHEFE DE SERVIÇO – FLS 188; DEPOIMENTO DE D....., CANDIDATO AO CONCURSO PARA CHEFE DE SERVIÇO NO HOSPITAL DE..... – FLS 192; INTERROGATÓRIO DE E..... – FLS 210 E 211; INTERROGATÓRIO DE F....., INTERROGATÓRIO DE G....., INTERROGATÓRIO DE BERNARDINO DE CASTRO E B...... A FLS 282-283.
POR SEU TURNO AS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS FORAM AS SEGUINTES:
INTERROGATÓRIO DE I..... – FLS 626; INQUIRIÇÃO DE J..... – FLS 626 E 627; INQUIRIÇÃO DE L..... – FLS 693 Vº.; INQUIRIÇÃO DE M..... – FLS 693Vº. E 694; INQUIRIÇÃO DE N..... – FLS 711; INQUIRIÇÃO DE O..... – FLS 750; INQUIRIÇÃO DE P..... – FLS 755 E 756; INQUIRIÇÃO DE Q..... – FLS 757; INQUIRIÇÃO DE R..... – FLS 766 E INQUIRIÇÃO DE S......
COM RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA O CASO SÃO OS SEGUINTES OS INDÍCIOS:
POR AVISO Nº. 9789/2000 IN D.R. II SÉRIE DE 13.04.2000 FOI ABERTO CONCURSO INTERNO GERAL PARA PROVIMENTO DE DOIS LUGARES NA CATEGORIA DE CHEFE DE SERVIÇO DE MEDICINA INTERNA DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR DE QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES; TAL CONCURSO REGE-SE PELO REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO AO GRAU DE CONSULTOR E NO PROVIMENTO NA CATEGORIA DE CHEFE DE SERVIÇO DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR APROVADO PELA PORTARIA Nº. 177/97 DE 11.03; NOS TERMOS DESTA PORTARIA O PROCEDIMENTO DO CONCURSO CONSUBSTANCIA-SE NA REALIZAÇÃO DE TRÊS REUNIÕES DO JÚRI CADA UMA COM FINALIDADES DISTINTAS: NA PRIMEIRA, DEFINEM-SE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FIXADOS NA PRÓPRIA PORTARIA MAS QUE PODE SER DESDOBRADOS PELO JÚRI: NA SEGUNDA ELABORA-SE A LISTA DE CANDIDATOS ADMITIDOS E EXCLUÍDOS, E NA TERCEIRA AVALIAM-SE OS CANDIDATOS; NO CONCURSO EM CAUSA O JÚRI APENAS REUNIU UMA VEZ NO MOMENTO CORRESPONDENTE À TERCEIRA REUNIÃO; ELABOROU NO ENTANTO AS ACTAS REFERENTES À 1ª. E À 2ª. REUNIÕES ATESTANDO QUE SE TINHA REUNIDO; TAL COMPORTAMENTO DEVEU-SE AO FACTO DE OS ELEMENTOS DO JÚRI EXERCEREM FUNÇÕES EM HOSPITAIS TERRITORIALMENTE DISTANTES DO HOSPITAL DE.....; TAL PROCEDIMENTO É FREQUENTE ASSUMIDO EM CONCURSOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO QUE ESTÁ NESTES AUTOS CONTACTANDO OS ELEMENTOS DO JÚRI ENTRE SI A FIM DE DECIDIREM AS MATÉRIAS A TRATAR NA 1ª. E 2ª. REUNIÕES.
FOI IMPUTADO AOS ARGUIDOS UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E PERANTE TAL VEJAMOS SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO MESMO.
COMO É SABIDO O BEM PROTEGIDO É A SUA SEGURANÇA E A CREDIBILIDADE DOS DOCUMENTOS E NOTAÇÕES TÉCNICAS NO TRÁFICO JURÍDICO. TRATA-SE DE UM CRIME ABSTRACTO OU SEJA O PERIGO NÃO É ELEMENTO DO TIPO MAS TÃO-SÓ MOTIVAÇÃO DO LEGISLADOR NÃO PRESSUPONDO A VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO DE PERIGO PARA OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS.
O ARTIGO 255º. NA AL. A) DO C.P. DÁ-NOS A NOÇÃO DE DOCUMENTO SENDO A SEGUINTE: “A DECLARAÇÃO CORPORIZADA EM ESCRITO OU REGISTADA EM DISCO, FITA GRAVADA OU QUALQUER OUTRO MEIO TÉCNICO INTELIGÍVEL PARA A GENERALIDADE DAS PESSOAS OU PARA UM CERTO CÍRCULO DE PESSOAS QUE PERMITINDO RECONHECER O EMITENTE, É IDÓNEA PARA PROVAR FACTO JURIDICAMENTE RELEVANTE QUER TAL DESTINO LHE SEJA DADO NO MOMENTO DA SUA EMISSÃO QUER POSTERIORMENTE; E BEM ASSIM O SINAL MATERIALMENTE FEITO DADO OU POSTO NUMA COISA PARA PROVAR FACTO JURIDICAMENTE RELEVANTE E QUE PERMITE RECONHECER À GENERALIDADE DAS PESSOAS OU A UM CERTO CÍRCULO DE PESSOAS O SEU DESTINO E A PROVA QUE DELE RESULTA”.
DOCUMENTO É ASSIM A DECLARAÇÃO DE PENSAMENTO DO HOMEM QUE DEVERÁ ESTAR CORPORIZADA NUM OBJECTO QUE POSSA CONSTITUIR MEIO DE PROVA.
VEJAMOS AGORA O QUE DIZ O ARTIGO 256º. DO C.P.. AQUI SE PREVÊ VÁRIAS MODALIDADES DE FALSIFICAÇÃO IMPORTANDO SALIENTAR O ACTO DE FAZER CONSTAR FALSAMENTE DE DOCUMENTO FACTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. E FACTO JURIDICAMENTE RELEVANTE É AQUELE QUE POR SI SÓ OU CONJUGADO COM OUTROS SE MOSTRA APTO A CONSTITUIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EM SENTIDO AMPLO É TODA A SITUAÇÃO DA VIDA REAL JURIDICAMENTE RELEVANTE ISTO É DISCIPLINADA PELO DIREITO E EM SENTIDO ESTRITO É A RELAÇÃO SOCIAL DISCIPLINADA PELO DIREITO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO A UMA PESSOA DE UM DIREITO SUBJECTIVO E A CORRESPONDENTE IMPOSIÇÃO A OUTRA PESSOA DE UM DEVER OU DE UMA IMPOSIÇÃO.
NO CASO DOS AUTOS ESTÃO EM CAUSA ACTAS RESPEITANTES AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE DOIS LUGARES NA CATEGORIA DE CHEFE DE SERVIÇO DE MEDICINA INTERNA DO HOSPITAL DISTRITAL DE...... AS ACTAS SÃO UM MEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE DETERMINADA OCORRÊNCIA; CONSTITUEM UM ELEMENTO IDÓNEO A PROVAR UM FACTO JURIDICAMENTE RELEVANTE – REUNIÃO DOS MEMBROS DO JÚRI.
OS ARGUIDOS NÃO SE REUNIRAM NOS DIAS 28 DE ABRIL DE 2000 E 22 DE MAIO DE 2000, MAS FIZERAM CONSTAR DA ACTA QUE TIVERAM EFECTIVAMENTE ESSA REUNIÃO NA SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES ONDE DECIDIRAM A ORGÂNICA A QUE OBEDECERIA A DISCUSSÃO CURRICULAR; APRECIARAM OS CURRÍCULOS E DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS E ADMITIRAM A CONCURSO OS CANDIDATOS QUE SE APRESENTARAM. OU SEJA: FIZERAM CONSTAR FALSAMENTE DA ACTA FACTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EM TERMOS OBJECTIVOS PODEREMOS DIZER QUE O CRIME EXISTE. MAS É PRECISO MAIS: O CRIME EM QUESTÃO É DOLOSO E SÓ PUNÍVEL A ESSE TÍTULO. AQUANDO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO O AGENTE DEVERÁ TER CONHECIMENTO DE QUE ESTÁ A FALSIFICAR UM DOCUMENTO OU QUE ESTÁ A USAR UM DOCUMENTO FALSO E APESAR DISSO QUER FALSIFICÁ-LO OU UTILIZÁ-LO O QUE IMPLICA O CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CONSTITUINDO COMO CONSTITUI O DOCUMENTO UM ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO APENAS SE EXIGE QUE O AGENTE TENHA SOBRE ELE O CONHECIMENTO NORMAL DE UM LEIGO DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS. AQUI NÃO SE PUNE A NEGLIGÊNCIA ESTANDO UNICAMENTE EM CAUSA A FORMA DOLOSA DE EXECUÇÃO A QUAL REVELA UM DELITO DE INTENÇÃO SUPONDO-SE VERIFICADOS OS RESTANTES ELEMENTOS, A INTENÇÃO DO AGENTE, DIRIGIDA AO RESULTADO, É SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DO TIPO MAS O ILÍCITO NÃO SE VERIFICA SEM A INTENÇÃO DE OBTER UM BENEFICIO ILEGÍTIMO OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM
PARA O PREENCHIMENTO DO ILÍCITO EM QUESTÃO É NECESSÁRIO ALÉM DO DOLO GENÉRICO QUE O AGENTE TENHA ACTUADO COM A INTENÇÃO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTRA PESSOA UM BENEFICIO ILEGÍTIMO OU NA INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO A OUTRA PESSOA OU AO ESTADO DEVENDO ENTENDER-SE COMO INTENÇÃO DE ALCANÇAR UM BENEFICIO ILEGÍTIMO A VONTADE DE ACÇÃO DO AUTOR ORIENTADA PARA A OBTENÇÃO DE UMA VANTAGEM ILÍCITA OU INJUSTA ISTO É NÃO PROTEGIDA PELAS LEIS EM VIGOR, E POR INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO O QUERER PROVOCAR UM DANO DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.
DA ANÁLISE FACTUAL ACIMA DEMONSTRADA NÃO RESULTA INDICIADO QUE OS ARGUIDOS TIVESSEM ACTUADO COM ESSA ESPECIAL INTENÇÃO EXIGIDA PELO ILÍCITO EM QUESTÃO. COM EFEITO OS AUTOS REVELAM QUE OS ARGUIDOS FIZERAM AQUILO QUE É CORRENTE FAZER NESTE TIPO DE CONCURSOS OU SEJA: EM VEZ DE SE REUNIREM CONTACTAM ENTRE SI VIA TELEFONE A FIM DE DISCUTIREM OS PONTOS RELATIVOS ÀS DUAS PRIMEIRAS REUNIÕES QUE REPUTAM DE MAIS BUROCRÁTICAS E MENOS SENSÍVEIS OPTANDO POR REUNIR APENAS UMA VEZ NO MOMENTO “NOBRE” DO CONCURSO – A 3ª. REUNIÃO – SENDO ESTA SOLUÇÃO MAIS FÁCIL ATENDENDO À DISTÂNCIA QUE EM REGRA DISTAM UNS DOS OUTROS. A CONDUTA EM APREÇO PODERÁ CONSUBSTANCIAR A PRÁTICA DE UM ILÍCITO ADMINISTRATIVO, TALVEZ DISCIPLINAR. DE FACTO SE O AGENTE NÃO TIVER ACTUADO COM INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO A OUTRA PESSOA OU AO ESTADO OU ALCANÇAR PARA SI OU PARA TERCEIRO BENEFICIO ILEGÍTIMO NÃO PERFECCIONA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ASSIM A FALSIFICAÇÃO DE TAIS ACTAS NÃO CONFIGURA UM PREJUÍZO PARA QUEM QUER QUE SEJA NEM UM BENEFICIO ILEGÍTIMO.
RESUMINDO: CONJUGANDO TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS ARGUIDOS TIVESSEM PRATICADO O CRIME. NA VERDADE PERANTE TAIS NÃO RESULTA RAZOÁVEL A POSSIBILIDADE DE EM JULGAMENTO VIR A SER APLICADA UMA PENA. ASSIM ESTEVE BEM O Mº.JUIZ “A QUO” AO NÃO ELABORAR DESPACHO DE PRONÚNCIA.
III
DECISÃO
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA CONFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA.DECISÃO
SEM TRIBUTAÇÃO.
Porto, 11 de Fevereiro de 2004
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais