Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020996 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199703039651186 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 116-B/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART400 N2 ART201 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG117. AC RP DE 1994/10/11 IN CJ T4 ANOXIX PAG206. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de providência cautelar não especificada, o tribunal ouvirá o réu, salvo se a audiência puser em risco o fim da providência. II - Para que tal se torne possível há necessidade de se proferir despacho no qual se justificará a não audição. III - Se tal despacho não for proferido e se não se verificar a audição ocorre uma nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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