Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750255
Nº Convencional: JTRP00021168
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ACTIVA
COMPROPRIETÁRIO
Nº do Documento: RP199705199750255
Data do Acordão: 05/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC GONDOMAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 187/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART985 N1 ART1024 N1 N2 ART1405 N2 ART1407.
CPC67 ART26 ART27 N2.
RAU90 ART63 N2 ART69 ART71 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/05/21 IN CJ T4 ANOIII PAG1385.
AC RL DE 1978/12/19 IN CJ T5 ANOIII PAG1585.
Sumário: I - O comproprietário, mesmo só, tem legitimidade para propor acção de despejo.
Reclamações: