Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950777
Nº Convencional: JTRP00027289
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
POSSE
MERA DETENÇÃO
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
TEMPESTIVIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200001139950777
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 9149-B-3S
Data Dec. Recorrida: 11/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1039.
CCIV66 ART442 N2 N3 ART1251 ART1285.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
AC ATJ DE 1998/01/14 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG7.
AC STJ DE 1996/01/23 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG70.
Sumário: I - Em embargos de terceiro, e no regime processual anterior à reforma de 1995/96, cabia ao embargado o ónus da prova de ter já decorrido o prazo para a dedução dos embargos.
II - O promitente-comprador, a quem foi entregue a coisa prometida vender, é, em regra, mero detentor ou possuidor precário, sendo titular apenas de um direito pessoal de gozo sobre a coisa; só em circunstâncias excepcionais, como a de ter havido o pagamento da totalidade do preço ou o propósito de manter a situação como definitiva, é que haverá posse efectiva.
III - O promitente-comprador, sendo simples detentor, e apesar de gozar de direito de retenção, não pode opôr-se à penhora da coisa nem deduzir contra ela embargos de terceiro.
IV - Ele já pode, porém, deduzir essa oposição nos casos especiais em que possa considerar-se efectivo possuidor da coisa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: