Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130683
Nº Convencional: JTRP00012934
Relator: LUIS VALE
Descritores: OBJECTO DO CRIME
INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199201089130683
Data do Acordão: 01/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 160-B/91
Data Dec. Recorrida: 04/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART107 ART109.
Sumário: Não se provando que o arguido tenha praticado ou que se prepare para praticar ( ainda que sob a forma de tentativa ) qualquer crime, é ilegal a apreensão da arma que, devidamente legalizada, tinha na sua posse.
Reclamações: