Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9241046 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
PRAZO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007251 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302179241046 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVIII PAG252 | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 69/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART190 B ART192. | ||
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| Sumário: | O não pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso no prazo de 7 dias após o requerimento de interposição implica ser o mesmo requerimento considerado sem efeito. | ||
| Reclamações: | |||
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